AREsp 1640761 - DECISAO

AREsp 1640761 - DECISAO

Os agravos interpostos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece dos recursos; restou, ainda, tornada sem efeito a decisão de fls. 402/405 e julgados prejudicados os embargos de declaração de fls. 407/416 e 417/425; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANTONIO CANDIDO TOSTA AMORIM e OUTROS; Agravantes/recorrentes: ADRIANO OLIVA DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos nos termos acima expostos.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade

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Parties

ANTONIO CANDIDO TOSTA AMORIM e OUTROS

Agravantes/recorrentes

ADRIANO OLIVA DE SOUZA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos agravos interpostos
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Os agravos interpostos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não se conhece dos recursos; restou, ainda, tornada sem efeito a decisão de fls. 402/405 e julgados prejudicados os embargos de declaração de fls. 407/416 e 417/425; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos nos termos acima expostos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 402/405
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às fls. 407/416 e 417/425