REsp 1917755 - ACORDAO

REsp 1917755 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque a recorrente foi intimada em 24/04/2020; segundo a Resolução CNJ nº 313/2020 e a jurisprudência citada, para processos eletrônicos os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o prazo recursal iniciou em 04/05/2020 e o apelo interposto em 26/05/2020 excedeu o prazo legal, além de não haver comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos local no tribunal de origem, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Ângela Pastro Tannure
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

Maria Ângela Pastro Tannure

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso special interposto em 26/05/2020
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 alcance temporal da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a recorrente foi intimada em 24/04/2020; segundo a Resolução CNJ nº 313/2020 e a jurisprudência citada, para processos eletrônicos os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o prazo recursal iniciou em 04/05/2020 e o apelo interposto em 26/05/2020 excedeu o prazo legal, além de não haver comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos local no tribunal de origem, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.