AREsp 1910432 - DECISAO

AREsp 1910432 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior pelo CPC de 2015, tornando o vício insanável; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AGNALDO LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

AGNALDO LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 insanabilidade do vício de tempestividade no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada a regularização posterior pelo CPC de 2015, tornando o vício insanável; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.