AREsp 1909079 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotada a competência regimental para não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: SECOL ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Recursos Especiais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SECOL ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; foi determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotada a competência regimental para não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.