AREsp 1752034 - DECISAO

AREsp 1752034 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (ómite sobre a Súmula 83/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, ainda, por ser a ação una e indivisível afastou-se a possibilidade de trânsito em julgado parcial.

Parties
Agravante: GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA.; Autor: MERCADO BRAGA JARDIM BANGU LTDA; Autor: MERCADO BRAGA JARDIM CENTRAL LTDA; Autor: MERCADO MIX CERTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc/15) E Decisão Final De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 764/765 e não conheço do agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fracionamento Da Sentença E Trânsito Em Julgado Parcial, Lei 8.212/91 Arts. 22 E 28, Suspensão De Prazos Processuais (19/03/2020 a 30/04/2020)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tempestividade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fracionamento Da Sentença E Trânsito Em Julgado Parcial Lei 8.212/91 Arts. 22 E 28 Suspensão De Prazos Processuais (19/03/2020 a 30/04/2020)

Case Brief

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Parties

GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA.

Agravante

MERCADO BRAGA JARDIM BANGU LTDA

Autor

MERCADO BRAGA JARDIM CENTRAL LTDA

Autor

MERCADO MIX CERTO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc/15) E Decisão Final De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de trânsito em julgado parcial em ação una e indivisível

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (ómite sobre a Súmula 83/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, ainda, por ser a ação una e indivisível afastou-se a possibilidade de trânsito em julgado parcial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 764/765 e não conheço do agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 764/765.
  • Não conheço do agravo.