AREsp 1903809 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular não sanada após intimação; por fim determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE CRISTOVÃO CORTEZ CUTTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE CRISTOVÃO CORTEZ CUTTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular não sanada após intimação; por fim determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.