AREsp 1540581 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão, e o recorrente não apresentou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais; assim, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: JONAS BRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (intempestividade)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Intempestividade

Processual Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

JONAS BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC/15)
2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local para suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC/15)
3 Inidoneidade da mera menção nas razões recursais sem documento idôneo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade