AREsp 1896566 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.