AREsp 1907362 - DECISAO

AREsp 1907362 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, e por não ter sido comprovado fato impeditivo (feriado local) no ato da interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, e por não ter sido comprovado fato impeditivo (feriado local) no ato da interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos regimentais e do CPC citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.