REsp 1949846 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2017 e interposição em 09/11/2017), sendo manifesto o seu decurso temporal; ademais, a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que é impeditivo de regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MSCR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

MSCR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2017 e interposição em 09/11/2017), sendo manifesto o seu decurso temporal; ademais, a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que é impeditivo de regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, cabendo majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.