AREsp 1931718 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi apresentada comprovação do feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por esse motivo, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties: Agravante: MAGDA SCHIMIDT DA FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MAGDA SCHIMIDT DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local
3 majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.