AREsp 1907894 - DECISAO

AREsp 1907894 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ. Considerou-se a expedição da intimação eletrônica em 2/3/2021, a consulta em 12/3/2021 e a intimação efetiva em 15/3/2021, de modo que, excluído o dia 15/3/2021, iniciou-se a contagem de 15 dias úteis a partir de 16/3/2021, findando em 6/4/2021; o agravo foi interposto em 13/4/2021, fora do prazo. A parte não comprovou mediante documento oficial a ocorrência de feriados locais ou paralisação do expediente, e os prints juntados não vinculam ao processo, pelo que não há vício sanável por...

Parties
Embargante: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo, Prova De Feriado Ou Interrupção Do Expediente
Processo Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo Prova De Feriado Ou Interrupção Do Expediente

Case Brief

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Parties

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicou-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ. Considerou-se a expedição da intimação eletrônica em 2/3/2021, a consulta em 12/3/2021 e a intimação efetiva em 15/3/2021, de modo que, excluído o dia 15/3/2021, iniciou-se a contagem de 15 dias úteis a partir de 16/3/2021, findando em 6/4/2021; o agravo foi interposto em 13/4/2021, fora do prazo. A parte não comprovou mediante documento oficial a ocorrência de feriados locais ou paralisação do expediente, e os prints juntados não vinculam ao processo, pelo que não há vício sanável por...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)