AREsp 1925600 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), o recurso foi inadmitido e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: OLIVIA ANIANIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários

Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários

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Parties

OLIVIA ANIANIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil