REsp 1943235 - DECISAO

REsp 1943235 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e o documento juntado (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não comprova a suspensão dos prazos, mantendo-se a conclusão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Prova De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Sanção Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Prova De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se a juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo demonstra a suspensão de prazos
  3. 3 Qual o marco temporal de aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e o documento juntado (calendário/relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não comprova a suspensão dos prazos, mantendo-se a conclusão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa