AREsp 1898789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicou-se o CPC/2015, sendo exigível a comprovação, no ato da interposição do recurso, de eventual feriado local (art.1.003, §6º CPC), o que não ocorreu quanto ao dia 24/02/2020, motivo pelo qual não se admite comprovação posterior e não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties: Embargante: ALVARO CASANOVA DUTRA - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALVARO CASANOVA DUTRA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 aplicação temporal do CPC/2015 para contagem de prazo recursal
2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, §2º do CPC.