AREsp 1925236 - DECISAO

AREsp 1925236 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a prova de feriado local não foi apresentada no ato, o que impede regularização posterior; por consequência, não se conhece do recurso, e, havendo honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGENARIO GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

AGENARIO GOMES FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva de agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à data da decisão impugnada
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a prova de feriado local não foi apresentada no ato, o que impede regularização posterior; por consequência, não se conhece do recurso, e, havendo honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade de justiça