AREsp 1895997 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e o disposto no art. 1.003, § 6º, a parte deveria ter juntado, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos nos dias alegados; como a Resolução CNJ n.313/2020 suspendeu prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020 e não houve prova nos autos de suspensão para 16 a 18/3/2020, a intempestividade permaneceu insanável e os embargos de declaração não atendem aos vícios apontados.

Parties
Embargante: AMG FLEX TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Intempestividade Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

AMG FLEX TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local/suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 Incidência da suspensão de prazos por pandemia (Resolução CNJ n.313/2020) e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3) e o disposto no art. 1.003, § 6º, a parte deveria ter juntado, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos nos dias alegados; como a Resolução CNJ n.313/2020 suspendeu prazos de 19/3/2020 a 30/4/2020 e não houve prova nos autos de suspensão para 16 a 18/3/2020, a intempestividade permaneceu insanável e os embargos de declaração não atendem aos vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)