AREsp 1926305 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não tendo o documento juntado comprovado idoneamente a ocorrência de feriado local; por isso, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA ANTIGA SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA ANTIGA SE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não tendo o documento juntado comprovado idoneamente a ocorrência de feriado local; por isso, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.