AREsp 1929173 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO ASPEN PARK SHOPPING CENTER II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO ASPEN PARK SHOPPING CENTER II

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado