AREsp 1932406 - DECISAO

AREsp 1932406 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/01/2021; agravo em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração não eram recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GINO ORSELLI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GINO ORSELLI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/01/2021; agravo em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração não eram recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.