AREsp 1925200 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e agravo interposto em 09/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que autorizasse a contagem diversa do prazo, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração em 15% dos honorários, caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALLE DIAS ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno

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Parties

VALLE DIAS ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e agravo interposto em 09/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que autorizasse a contagem diversa do prazo, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração em 15% dos honorários, caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.