AREsp 1927702 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser o recurso especial manifestamente intempestivo (intimação do acórdão em 28/04/2020 e interposição do recurso especial em 28/05/2020), e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: LEONARDO APARECIDO PAZ LANDIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Provimento De Agravo

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Provimento De Agravo

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Parties

LEONARDO APARECIDO PAZ LANDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação
3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...