AREsp 1927268 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/11/2020 e interposição em 26/11/2020) e a comprovação de feriado local juntada (fls. 203/208) foi considerada insuficiente; não sendo possível a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Possibilidade de comprovação de feriado local para justificar intempestividade
  3. 3 Consequências processuais da interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04/11/2020 e interposição em 26/11/2020) e a comprovação de feriado local juntada (fls. 203/208) foi considerada insuficiente; não sendo possível a regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.