AREsp 1928184 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/07/2019 e agravo em 30/07/2019), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/07/2019 e agravo em 30/07/2019), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.