AREsp 1928944 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 06/11/2020 e o recurso especial sido interposto apenas em 30/11/2020, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, não sendo possível regularizar a intempestividade por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC). Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regime De Aplicação Do CPC
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regime De Aplicação Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Irrecebimento por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 06/11/2020 e o recurso especial sido interposto apenas em 30/11/2020, razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC, não sendo possível regularizar a intempestividade por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC). Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...