AREsp 1937531 - DECISAO

AREsp 1937531 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 21/05/2021 e interposto o agravo em 08/06/2021; por estar manifesto o vício de intempestividade, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com aplicação das normas de contagem e admissibilidade previstas no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal mencionados.

Parties
Agravante: PEDRO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

PEDRO NASCIMENTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo o recorrente sido intimado em 21/05/2021 e interposto o agravo em 08/06/2021; por estar manifesto o vício de intempestividade, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria regularização posterior), o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com aplicação das normas de contagem e admissibilidade previstas no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.