AREsp 1936494 - DECISAO

AREsp 1936494 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, haja vista ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ausência de comprovação de feriado local impede regularização; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO DE PAULA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

GILBERTO DE PAULA BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, haja vista ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ausência de comprovação de feriado local impede regularização; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.