AREsp 1921779 - DECISAO

AREsp 1921779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANTRIS - GESTÃO EM SAÚDE CORPORATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANTRIS - GESTÃO EM SAÚDE CORPORATIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso perante prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.