AREsp 1925358 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão agravada publicada/intimação em 26/10/2020 e agravo interposto em 18/11/2020), sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do CPC mencionados; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação

Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local E Comprovação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo interposto por intempestividade
determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça