AREsp 1924966 - DECISAO

AREsp 1924966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado, no ato da interposição, qualquer hipótese que justificasse a prorrogação ou suspensão do prazo (tais como feriado local ou suspensão válida no tribunal de origem), sendo aplicáveis as normas do CPC e a suspensão decretada pelo CNJ apenas no período definido; assim, por falta de tempestividade, o recurso especial é manifestamente intempestivo e não conhecido.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA GENUINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SONIA REGINA GENUINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a recorrente comprovado, no ato da interposição, qualquer hipótese que justificasse a prorrogação ou suspensão do prazo (tais como feriado local ou suspensão válida no tribunal de origem), sendo aplicáveis as normas do CPC e a suspensão decretada pelo CNJ apenas no período definido; assim, por falta de tempestividade, o recurso especial é manifestamente intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.