AREsp 1917111 - DECISAO

AREsp 1917111 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020 e agravo em 14/10/2020), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; não havendo comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos fora do período definido pelo CNJ, aplica-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: MARIA DE OLIVEIRA ROCHA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA ROCHA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 suspensão de prazos processuais em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020 e agravo em 14/10/2020), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; não havendo comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos fora do período definido pelo CNJ, aplica-se o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.