AREsp 1917301 - DECISAO

AREsp 1917301 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 03/08/2020; interposição em 20/08/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CRISTIANO ZAPPAROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

JOSÉ CRISTIANO ZAPPAROLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade temporais (CPC 1973 x CPC 2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 03/08/2020; interposição em 20/08/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se