AREsp 1887081 - DECISAO

AREsp 1887081 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 e, embora tenha ocorrido indisponibilidade do sistema em determinadas datas e um feriado nacional, a indisponibilidade eletrônica apenas prorrogou o dia de início ou de vencimento do prazo nos termos do art. 224, §1º, e não excluiu dias do curso do prazo, de modo que o prazo recursal (23/9/2020 a 15/10/2020) não foi atingido, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FLAVIA MARIA SOARES GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Feriado Forense, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Feriado Forense Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FLAVIA MARIA SOARES GODINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos processuais
  3. 3 Tratamento de feriado/ausência de expediente forense na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 e, embora tenha ocorrido indisponibilidade do sistema em determinadas datas e um feriado nacional, a indisponibilidade eletrônica apenas prorrogou o dia de início ou de vencimento do prazo nos termos do art. 224, §1º, e não excluiu dias do curso do prazo, de modo que o prazo recursal (23/9/2020 a 15/10/2020) não foi atingido, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa