AREsp 1919897 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade do recurso especial e do agravo, ambos interpostos fora do prazo legal, e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determina, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade do recurso especial e do agravo, ambos interpostos fora do prazo legal, e pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determina, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.