AREsp 1895767 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável pelo CPC/2015, considerando a suspensão dos prazos pela Resolução CNJ n.313/2020; assim, o prazo de 15 dias úteis expirou em 11/05/2020 e o recurso foi protocolado em 13/05/2020, sendo intempestivo.

Parties
Embargante: TOCANTINS PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Resolução CNJ 313/2020, COVID 19
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Resolução CNJ 313/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

TOCANTINS PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/applicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  2. 2 contagem de prazo recursal com suspensão prevista na Resolução CNJ n.313/2020
  3. 3 exigência do §5º do art. 1.003 do CPC quanto à demonstração de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não existem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável pelo CPC/2015, considerando a suspensão dos prazos pela Resolução CNJ n.313/2020; assim, o prazo de 15 dias úteis expirou em 11/05/2020 e o recurso foi protocolado em 13/05/2020, sendo intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)