REsp 1945631 - DECISAO

REsp 1945631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 17/03/2021 e interpôs o recurso em 19/04/2021, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se existentes, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CAMILA SOARES BETTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA SOARES BETTIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 17/03/2021 e interpôs o recurso em 19/04/2021, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se existentes, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.