AREsp 1912760 - DECISAO

AREsp 1912760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local na data de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC vigente à época
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local na data de interposição, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.