AREsp 1917916 - DECISAO

AREsp 1917916 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 13/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 16/03/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com base nos dispositivos citados do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: MIGUEL ALEXANDRE DANHONI CASTANHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

MIGUEL ALEXANDRE DANHONI CASTANHEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 13/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 16/03/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, com base nos dispositivos citados do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.