AREsp 1919619 - DECISAO

AREsp 1919619 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 30/03/2021; agravo em 16/04/2021), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por não ter sido comprovado feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NELSON DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

NELSON DA SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 30/03/2021; agravo em 16/04/2021), sendo manifestamente intempestivo e não passível de regularização por não ter sido comprovado feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.