REsp 1946897 - DECISAO

REsp 1946897 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento em art.85, §11, do CPC; por esses fundamentos, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento em art.85, §11, do CPC; por esses fundamentos, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.