AREsp 1923143 - DECISAO

AREsp 1923143 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 07/04/2021 após ciência do acórdão em 12/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Enunciados Administrativos

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 07/04/2021 após ciência do acórdão em 12/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...