AREsp 1924033 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nem apresentou documento que demonstrasse equívoco no sistema eletrônico; além disso, a comprovação posterior da tempestividade é vedada pelo CPC de 2015.

Parties: Recorrente: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.