AREsp 1924579 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 30 dias úteis) e por ausência de comprovação idônea de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nos autos.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 30 dias úteis) e por ausência de comprovação idônea de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites e eventual gratuidade de justiça.
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