AREsp 1922543 - DECISAO

AREsp 1922543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias, sem prova válida de justificativa (comprovação de feriado local no ato da interposição) e com documento juntado ilegível, sendo impossível regularizar a intempestividade posteriormente; fundamento adotado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO ROCHA VIANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Feriado Local, Legibilidade De Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Feriado Local Legibilidade De Prova Documental

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Parties

OSVALDO ROCHA VIANA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias, sem prova válida de justificativa (comprovação de feriado local no ato da interposição) e com documento juntado ilegível, sendo impossível regularizar a intempestividade posteriormente; fundamento adotado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.