AREsp 1924282 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não sendo possível a regularização posterior por feriado local, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties: Agravante: GRÁFICA E EDITORA MAGISTER BARON LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

GRÁFICA E EDITORA MAGISTER BARON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 impossibilidade de regularização por feriado local
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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