AREsp 1922381 - DECISAO

AREsp 1922381 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e agravo em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e agravo em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça