AREsp 1916782 - DECISAO

AREsp 1916782 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não foi regularizado o vício de representação, haja vista a ausência da cadeia completa de procurações e a ineficácia do substabelecimento juntado (sem procuração originária e com assinatura eletrônica que identifica o subscritor), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: REGINALDO D ALMEIDA GONÇALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Assinatura Eletrônica Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

REGINALDO D ALMEIDA GONÇALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Ineficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não foi regularizado o vício de representação, haja vista a ausência da cadeia completa de procurações e a ineficácia do substabelecimento juntado (sem procuração originária e com assinatura eletrônica que identifica o subscritor), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.