AREsp 1910234 - DECISAO

AREsp 1910234 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; baseou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HERMISON LUIZ FREITAS DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HERMISON LUIZ FREITAS DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado; baseou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se