AREsp 1924322 - DECISAO

AREsp 1924322 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 09/10/2020 e só interpôs o recurso em 04/11/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local não foi produzida no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver sentença anterior dispondo honorários.

Parties
Recorrente: RAFAEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RAFAEL RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 09/10/2020 e só interpôs o recurso em 04/11/2020, prazo superior aos 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local não foi produzida no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver sentença anterior dispondo honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça