AREsp 1882659 - DECISAO

AREsp 1882659 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; a certidão juntada e a comprovação posterior não afastam a possibilidade de reexame pelo STJ, e a prova apresentada foi insuficiente para sanar a intempestividade, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: EDILAMAR BEZERRA DE MARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILAMAR BEZERRA DE MARCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, quanto à tempestividade, o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso; a certidão juntada e a comprovação posterior não afastam a possibilidade de reexame pelo STJ, e a prova apresentada foi insuficiente para sanar a intempestividade, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).